Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 48 — MP-RJ 2026 · FGV
Em relação aos efeitos da decretação do Regime de Administração Especial Temporária (RAET) sobre os administradores de instituição financeira pública estadual e terceiros, assinale a afirmativa correta.
- AA decretação do RAET acarretará a suspensão, por até 60 dias, do funcionamento da entidade e produzirá, de imediato, a perda do mandato de seus administradores.
- BA administração da instituição financeira submetida ao RAET será executada por um Conselho Diretor formado por até cinco membros, que assumirão, de imediato, as respectivas funções, independentemente da publicação do ato de nomeação.
- CCaso o RAET cesse a decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira, para fins de apuração da responsabilidade dos ex-administradores, será considerado o termo legal de 90 dias anteriores à data de decretação do RAET.
- DO mandato dos administradores da instituição em RAET ficará suspenso durante toda a duração do regime, que não poderá exceder a seis meses, admitida uma única prorrogação por, no máximo, igual período.
- EAs pessoas naturais ou jurídicas que mantenham vínculo de controle com a instituição respondem, objetiva e solidariamente, com os ex-administradores, pelas obrigações assumidas por ela; todavia, a responsabilidade se circunscreve ao montante do passivo a descoberto, apurado em balanço, cuja data base é o dia da decretação do RAET.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O RAET não interrompe os negócios nem o funcionamento normal da instituição (art. 2º, DL 2.321/1987). Seu efeito imediato é a perda do mandato dos administradores. Diferente da intervenção, não há suspensão das atividades.
Pegadinha: Mistura um efeito verdadeiro, a perda do mandato, com a suspensão, que é falsa.O erro está no número de membros. O Conselho Diretor, nomeado pelo Banco Central, é constituído de tantos membros quantos forem julgados necessários para a condução dos negócios, sem teto de cinco (art. 3º do DL 2.321/1987). A parte final está certa: o mesmo decreto-lei prevê que os membros assumem de imediato, independentemente da publicação do ato de nomeação, mediante termo lavrado no livro de atas.
Pegadinha: Insere um limite de cinco membros que a lei não prevê, ao lado de um trecho que reproduz a lei.Errada. A alternativa é confusa e o prazo de 90 dias não corresponde ao regime da Lei 6.024/1974 e do DL 2.321/1987. Na liquidação que se segue ao RAET, a responsabilidade dos ex-administradores é apurada com base nos atos e no balanço referidos à decretação do regime.
Pegadinha: Altera o prazo e embaralha a sequência entre RAET e liquidação.Errada. O mandato dos administradores não fica suspenso: ele se extingue de imediato com a decretação do RAET (art. 2º, DL 2.321/1987).
Pegadinha: Troca perda do mandato por suspensão.Correta. O art. 15 do DL 2.321/1987 faz as pessoas naturais ou jurídicas que controlam a instituição responderem solidariamente com os ex-administradores pelas obrigações assumidas. Essa responsabilidade se limita ao passivo a descoberto apurado em balanço com data-base no dia da decretação do RAET.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
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