Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 47 — MP-RJ 2026 · FGV
O representante do Ministério Público requereu ao Juiz da falência a destituição do administrador judicial da massa falida de Empreendimentos Imobiliários Aperibé Ltda. O pedido poderá ser deferido para decretar a destituição se ficar constatado que o administrador judicial
- Aenviou resposta a uma solicitação emanada de outro Juízo, no prazo de 13 dias, sem prévia deliberação do juízo falimentar.
- Bapresentou o relatório final da falência após três dias de sua intimação pessoal, haja vista que não o entregou no prazo de dez dias da data do julgamento de suas contas.
- Cdeu cumprimento ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em que Empreendimentos Imobiliários Aperibé Ltda. é proprietária e promitente-vendedora, sem autorização do Comitê de Credores.
- Dapresentou, três meses do dia da assinatura do termo de compromisso, exposição sobre as causas que conduziram à falência, instruída com laudo do contador encarregado do exame da escrituração.
- Efinalizou a venda de todos os bens da massa falida no prazo de 163 dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O administrador judicial deve responder aos ofícios e solicitações de outros juízos em até 15 dias, sem precisar de deliberação prévia do juízo (art. 22, I, "m", LRF). Responder em 13 dias cumpre o dever.
Pegadinha: Supõe que é necessária a deliberação prévia que a lei dispensa.Errada. Se o relatório não é entregue no prazo, o administrador é intimado pessoalmente para apresentá-lo em 5 dias (art. 23 LRF). Como apresentou em 3 dias depois da intimação, sanou a falta.
Pegadinha: O atraso inicial foi corrigido dentro do prazo da intimação.Errada. A promessa de compra e venda de imóvel segue a sua legislação própria (art. 119, VI, LRF), não dependendo da autorização do Comitê exigida para os contratos bilaterais em geral (art. 117). Cumprir a promessa não é falta.
Pegadinha: Aplica a regra geral do art. 117 a um contrato que tem regra especial.Correta. A exposição circunstanciada sobre as causas da falência deve ser apresentada em 40 dias a contar da assinatura do termo de compromisso, prazo prorrogável (art. 22, III, "e", LRF). Apresentá-la só depois de três meses descumpre um dever legal e pode levar à destituição (arts. 23 e 31 LRF).
Errada. Todos os bens devem ser vendidos em até 180 dias contados da juntada do auto de arrecadação (art. 22, III, "j", LRF). Concluir a venda em 163 dias está dentro do prazo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência II: Efeitos da Decretação, Ineficácia e Revogação de Atos, Classificação dos Créditos, Realização do Ativo, Encerramento e Crimes Falimentares
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