Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 46 — MP-RJ 2026 · FGV
A sociedade empresária Movelaria Duas Barras Ltda. requereu recuperação judicial, teve deferido o processamento e apresentou no prazo legal o plano de recuperação judicial, prevendo a reestruturação de seus débitos. No prazo legal, três credores, todos quirografários, apresentaram objeções ao plano. O Juiz determinou a convocação de uma Assembleia de Credores para a deliberação sobre o plano e as objeções. Na Assembleia de Credores, todas as classes estavam representadas e o resultado da votação do plano, por classe, foi o seguinte: I. classe I, aprovação por 90% dos credores presentes; II. classe II, rejeição por 100% dos dois credores presentes e igual percentual de créditos; III. classe III, aprovação por 75% dos credores presentes, representando 60% dos créditos; IV. classe IV, aprovação por 92% dos credores presentes. Posta em votação pelo administrador judicial, a proposta de apresentação de plano alternativo pelos credores foi rejeitada. Após a lavratura da ata da Assembleia e juntada aos autos, a recuperanda, representada por seu administrador, requereu a invalidação dos votos dos dois credores da classe II. Alega a recuperanda que os credores estavam obrigados a apresentar justificativa de voto contrário, exigência descumprida. Além disso, os credores deveriam ter manifestado, antes do início da votação, sua contrariedade às cláusulas do plano, a fim de ensejar uma negociação com a devedora e eventual suspensão da Assembleia. Com esta atitude, os credores provocaram a rejeição do plano em bases que impedem a concessão impositiva da recuperação pelo juiz (cram down). Considerando-se as disposições da Lei nº 11.101/2005 sobre a invalidação do voto proferido pelos credores em Assembleia e sua abusividade, assinale a afirmativa correta.
- AO credor de qualquer classe, independentemente do valor de seu crédito, exercerá o voto no seu interesse e de acordo com o seu juízo de conveniência, de modo que a votação contrária à aprovação do plano, sem apresentação de justificativa ex post ou de negociação prévia, não caracterizam, por si só, abusividade do voto.
- BA conduta dos credores em votar contra a aprovação do plano é abusiva e viola a função social do voto, notadamente na situação em que não é possível a concessão impositiva da recuperação pelo Juiz diante da rejeição integral do plano na classe II.
- CNão se presume a abusividade do voto pelo credor, tampouco é mister a negociação preliminar; qualquer invalidade somente será declarada por razões objetivas e se tiver sido suscitada pelo devedor após a proclamação do resultado da votação do plano pelo administrador judicial e antes da votação da proposta de plano alternativo.
- DOs argumentos apresentados pela devedora são procedentes e suficientes para a invalidação dos votos, uma vez que os credores agiram de má-fé ao não manifestarem ex ante sua contrariedade às cláusulas do plano, a fim de ensejar uma negociação e eventual suspensão da Assembleia e sem a apresentação de justificativa de voto contrário.
- EDiante da aprovação do plano por três das quatro classes e por mais da metade de créditos e de credores presentes, o Juiz poderá conceder a recuperação judicial, desde que fique constatado que o plano foi aprovado pelo voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à Assembleia.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Correta. O credor vota no seu próprio interesse e segundo o seu juízo de conveniência. O voto só pode ser anulado por abusividade quando for exercido manifestamente para obter vantagem ilícita (art. 39, § 6º, Lei 11.101/2005). Votar contra sem justificativa ou sem negociação prévia não caracteriza abuso.
Errada. A impossibilidade de cram down não torna abusivo o voto contrário. A abusividade exige uso manifesto do voto para obter vantagem ilícita (art. 39, § 6º, LRF), o que não foi demonstrado.
Pegadinha: Confunde a consequência do voto, a rejeição do plano, com abuso do direito de voto.Errada. A primeira parte é razoável, mas a lei não fixa o momento procedimental descrito para que o devedor alegue a invalidade do voto. O critério legal é material: voto manifestamente exercido para obter vantagem ilícita (art. 39, § 6º, LRF).
Pegadinha: Cria um requisito temporal que não está na lei.Errada. A lei não obriga o credor a justificar o voto contrário nem a negociar antes de votar. A falta dessas condutas não demonstra má-fé nem permite anular o voto.
Pegadinha: Transforma uma boa prática de negociação em dever legal.Errada. O cram down do art. 58, § 1º, da LRF exige, além dos outros requisitos, que na classe que rejeitou o plano haja voto favorável de mais de 1/3 dos credores. Na classe II a rejeição foi de 100%, e por isso a concessão impositiva é inviável.
Pegadinha: Omite o requisito do apoio de mais de 1/3 na classe que rejeitou.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.