Questão comentada · Direito Penal
Questão 4 — MP-RJ 2026 · FGV
Tales, 32 anos, pessoa diagnosticada com Transtorno Afetivo Bipolar (TAB), está em acompanhamento psiquiátrico irregular, mas deixou voluntariamente de tomar a medicação prescrita. Após ingerir elevada quantidade de bebida alcoólica, envolveu-se em uma discussão com Ulisses, seu sócio, em razão de desavenças comerciais. Durante o conflito, dominado por intensa emoção, Tales desferiu golpes que resultaram na morte de Ulisses. O laudo pericial concluiu que, ao tempo da ação, Tales não era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e tinha a sua capacidade de autodeterminação reduzida em razão da associação entre o transtorno mental e a embriaguez voluntária. Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.
- ATales deve ser absolvido, pois a emoção intensa caracteriza causa supralegal de exclusão da culpabilidade.
- BTales é absolutamente inimputável, pois a embriaguez completa, ainda que voluntária, exclui a culpabilidade quando associada a transtorno mental.
- CTales é semi-imputável, pois a sua capacidade de autodeterminação estava reduzida, devendo ser condenado, ainda que seja cabível a redução da pena de um a dois terços.
- DTales é absolutamente imputável, pois a embriaguez voluntária e a emoção intensa afastam qualquer possibilidade de reconhecimento de semi-imputabilidade.
- ETales é relativamente inimputável, devendo ser absolvido impropriamente, com aplicação de medida de segurança, em razão do transtorno mental associado à embriaguez.
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Comentário de cada alternativa
A emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal (art. 28, I, CP). Não existe causa supralegal de exculpação baseada nelas.
Só a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior isenta de pena (art. 28, §1º); a voluntária não exclui a imputabilidade (art. 28, II). Além disso, o laudo apontou capacidade apenas reduzida, e não abolida, o que impede falar em inimputabilidade.
Pegadinha: Atribui à embriaguez voluntária um efeito que o CP reserva à embriaguez fortuita.Segundo o laudo, a perturbação de saúde mental (transtorno bipolar) reduziu, sem suprimir, a capacidade de autodeterminação de Tales. Isso é semi-imputabilidade: há condenação com pena reduzida de 1/3 a 2/3 (art. 26, parágrafo único), com possibilidade de substituição por medida de segurança (art. 98). A embriaguez voluntária e a emoção não excluem a imputabilidade (art. 28), mas também não afastam a redução que decorre do transtorno mental reconhecido no laudo.
O art. 28 impede que a emoção e a embriaguez voluntária, por si sós, excluam a imputabilidade. Ele não impede o reconhecimento da semi-imputabilidade quando há transtorno mental que reduz a capacidade, como atestou o laudo (art. 26, parágrafo único).
Pegadinha: Usa "afastam qualquer possibilidade", generalização que o art. 28 não autoriza.A absolvição imprópria com medida de segurança é reservada ao inimputável (art. 26, caput, e art. 386, parágrafo único, III, CPP). O semi-imputável é condenado e pode ter a pena reduzida ou substituída por medida de segurança (art. 98, CP).
Pegadinha: Atribui ao semi-imputável a absolvição imprópria, que é própria do inimputável.Corrente oposta
Parte da doutrina aplicaria a actio libera in causa: como Tales deixou voluntariamente a medicação e se embriagou, responderia como plenamente imputável (art. 28, II), pois a redução da capacidade decorreu em parte de conduta voluntária e livre na origem.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Culpabilidade: Teorias, Imputabilidade, Embriaguez, Potencial Consciência da Ilicitude, Exigibilidade de Conduta Diversa e Coculpabilidade
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