Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 78 — MP-MT 2026 · FGV
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por Promotoria de Justiça com atribuição natural em tutela coletiva ambiental, instaurou inquérito civil para apurar impactos de mineração irregular às margens do Rio Teles Pires, em área de preservação permanente, com supressão de vegetação nativa, assoreamento do rio, contaminação da água por metais pesados e comprometimento do abastecimento de comunidades ribeirinhas. No curso do inquérito civil, verificaram-se os incidentes relatados a seguir. I. O representante legal da empresa mineradora, intimado a prestar esclarecimentos, compareceu acompanhado de advogado e recusou-se a responder às perguntas formuladas pelo Promotor de Justiça, invocando o direito ao silêncio diante da possibilidade de uso das respostas em eventual ação penal por crimes ambientais, sustentando a defesa que a intimação teria natureza coercitiva equiparável à condução coercitiva, sendo inconstitucional sua realização sem prévia autorização judicial. II. Associação de moradores ribeirinhos, regularmente constituída há mais de um ano, requereu habilitação no inquérito civil como interessada, com acesso integral aos autos, inclusive aos documentos técnicos periciais, e direito de indicar assistente técnico para acompanhar as perícias em andamento. III. Concluída a instrução, o Promotor de Justiça, entendendo insuficientes os elementos para o ajuizamento de ação civil pública, deliberou pelo arquivamento do inquérito civil e, antes da remessa ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação, notificou as associações e entidades que haviam acompanhado o feito, informando a decisão e o prazo para apresentação de razões escritas ao órgão revisor. Considerando o regime do inquérito civil, da tutela coletiva ambiental e a orientação consolidada dos Tribunais Superiores e do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a afirmativa correta.
- AA recusa do representante legal da empresa mineradora em prestar esclarecimentos no inquérito civil, invocando o direito ao silêncio, é juridicamente legítima apenas em relação às perguntas cujas respostas possam incriminá-lo pessoalmente, sendo ilegítima a recusa em relação às informações de natureza puramente documental ou técnica sobre a atividade empresarial, que devem ser obrigatoriamente fornecidas ao Ministério Público em razão do poder requisitório ministerial, independentemente de autorização judicial.
- BO requerimento de habilitação da associação de moradores ribeirinhos no inquérito civil deve ser integralmente deferido, garantindo-se à entidade acesso irrestrito a todos os documentos dos autos, inclusive aos laudos técnicos periciais, e o direito de indicar assistente técnico para acompanhar as perícias, pois o inquérito civil é procedimento público que deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa em favor de todos os interessados no resultado das investigações.
- CA alegação do advogado, de que a intimação para prestar esclarecimentos no inquérito civil teria natureza coercitiva equiparável à condução coercitiva e exigiria autorização judicial prévia, é procedente, pois o inquérito civil, embora seja procedimento administrativo, implica restrição à liberdade de locomoção do investigado quando esse é compelido a comparecer perante o Ministério Público, sujeitando-se às mesmas garantias constitucionais aplicáveis ao inquérito policial.
- DO procedimento adotado pelo Promotor de Justiça no Incidente III está parcialmente incorreto: embora o arquivamento do inquérito civil dependa de homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público, a notificação prévia das associações e entidades interessadas sobre a decisão de arquivamento e o prazo para recurso não possui amparo legal, pois o regime de arquivamento do inquérito civil previsto no art. 9º da Lei nº 7.347/1985 e na Resolução CNMP nº 23/2007 não contempla participação de terceiros nessa fase do procedimento.
- EO arquivamento do inquérito civil pelo Promotor de Justiça não produz efeitos imediatos, devendo os autos ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação, e, caso o Conselho Superior rejeite o arquivamento, poderá designar outro membro do Ministério Público para o prosseguimento das investigações ou para o ajuizamento da ação civil pública, sendo vedado ao próprio Promotor de Justiça originário retomar a condução do inquérito civil após a decisão do Conselho Superior.
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Comentário de cada alternativa
O direito à não autoincriminação protege o depoente quanto a respostas que possam incriminá-lo, mas não afasta o dever de fornecer documentos, informações técnicas e dados da atividade empresarial requisitados pelo MP (art. 8º, §1º, LACP; art. 26, I, b, Lei 8.625/1993), cuja recusa, retardamento ou omissão configura inclusive crime (art. 10 da LACP). O poder requisitório é próprio do MP e independe de ordem judicial.
O inquérito civil é procedimento administrativo inquisitivo, sem contraditório e ampla defesa obrigatórios; a publicidade é a regra, mas admite sigilo decretado fundamentadamente (Res. CNMP 23/2007), e não há direito subjetivo de terceiros a indicar assistente técnico.
Pegadinha: Atribui ao inquérito civil contraditório e ampla defesa, próprios do processo, não do procedimento investigativo.A notificação para prestar esclarecimentos é instrumento legal do MP (art. 26, I, a, Lei 8.625/1993) e não se confunde com condução coercitiva nem restringe a liberdade de locomoção; o inquérito civil não se submete ao regime de garantias do inquérito policial nesse ponto.
Pegadinha: Equipara mera notificação a condução coercitiva para exigir autorização judicial.O procedimento do Incidente III está correto: o art. 9º, §2º, da LACP permite às associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos até a sessão do Conselho Superior, e a Res. CNMP 23/2007 (art. 10, §1º) exige a cientificação dos interessados antes da remessa ao órgão revisor.
Pegadinha: Nega amparo legal a uma participação de terceiros que a LACP e a Res. CNMP 23/2007 preveem expressamente.Embora o arquivamento dependa de homologação, o Conselho Superior pode converter o julgamento em diligência, devolvendo os autos ao próprio membro oficiante (art. 10, §4º, I, Res. CNMP 23/2007); só ao rejeitar o arquivamento para ajuizamento é que designará, desde logo, outro órgão (art. 9º, §4º, LACP).
Pegadinha: A vedação absoluta de o promotor originário voltar a atuar não existe: na conversão em diligência ele mesmo prossegue.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Inquérito Civil, Termo de Ajustamento de Conduta e Recomendação
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