Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 34 — MP-GO 2025 · FGV

Direito Processual PenalFGV2025Ministério Público

A Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás disciplina a notícia de fato de natureza criminal, bem como a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás. Considerando as disposições dessa resolução sobre a instrução do procedimento investigatório criminal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A oitiva realizada fora dos limites territoriais do órgão onde tramita a investigação deverá, sempre que possível, ser realizada por meio de carta precatória. ( ) A oitiva do investigado, da testemunha ou do declarante que, estando na comarca, não puder comparecer à sede do órgão de execução por doença, deficiência física ou outra causa, poderá ser realizada onde se encontre, a critério do presidente dos autos extrajudiciais, inclusive por videoconferência, se necessário. ( ) Ao investigado é facultada a apresentação das informações que entender pertinentes e ser acompanhado por defensor, sendo certo que este poderá examinar, mesmo sem procuração, autos de procedimento investigatório criminal findos ou em andamento, ainda que conclusos ao seu presidente, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital. As afirmativas são, respectivamente,

  1. AF – F – F.
  2. BF – V – F.
  3. CV – F – V.
  4. DF – V – V.
  5. EV – V – V.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Análise das assertivas

1
Falsa

Segundo o gabarito oficial, a resolução não estabelece a carta precatória como meio preferencial ('sempre que possível') para a oitiva fora dos limites territoriais do órgão.

Resolução CPJ-MPGO nº 07/2018
2
Verdadeira

Quem está na comarca e não pode comparecer por doença, deficiência ou outra causa pode ser ouvido onde se encontra, a critério do presidente do PIC, inclusive por videoconferência.

Resolução CPJ-MPGO nº 07/2018
3
Verdadeira

O investigado pode apresentar informações e ser acompanhado por defensor, que pode examinar autos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, copiando peças em meio físico ou digital — regra simétrica ao art. 7º, XIV, do Estatuto da OAB.

Resolução CPJ-MPGO nº 07/2018; art. 7º, XIV, Lei 8.906/1994

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a 2ª e a 3ª afirmativas são verdadeiras — ver assertivas 2 e 3.

Resolução CPJ-MPGO nº 07/2018
B
Errada

Errada: a 3ª afirmativa também é verdadeira, pois o defensor pode examinar os autos do PIC mesmo sem procuração — ver assertiva 3.

art. 7º, XIV, Lei 8.906/1994
C
Errada

Errada: a 1ª é falsa e a 2ª é verdadeira — ver assertivas 1 e 2.

Resolução CPJ-MPGO nº 07/2018
D
Correta

Correta: a 1ª é falsa, pois a resolução não impõe a carta precatória como meio preferencial para oitivas fora do território; a 2ª e a 3ª reproduzem as regras sobre oitiva onde a pessoa se encontre e sobre o acesso do defensor aos autos — ver assertivas.

Resolução CPJ-MPGO nº 07/2018art. 7º, XIV, Lei 8.906/1994
E
Errada

Errada: a 1ª afirmativa é falsa — ver assertiva 1.

Resolução CPJ-MPGO nº 07/2018

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial I: Natureza, Características, Instauração, Diligências, Indiciamento e Prazos

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