Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 33 — MP-GO 2025 · FGV
Em operação conjunta pela Polícia Civil e pelo Ministério Público do Estado de Goiás, houve a apreensão de $ 100.000,00 (cem mil dólares) no contexto da investigação de crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. De acordo com a situação descrita e considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, analise as afirmativas a seguir. I. A moeda estrangeira apreendida em espécie deve ser encaminhada para instituição financeira, ou equiparada, para alienação na forma prevista pelo Conselho Monetário Nacional. II. Na hipótese de impossibilidade da alienação da moeda estrangeira apreendida em espécie, ela será custodiada pelo Banco Central do Brasil, até decisão sobre o seu destino. III. A representação diplomática do país de origem da moeda estrangeira terá preferência para adquiri-la, em igualdade de condições com os demais interessados. Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, II e III.
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Análise das assertivas
A moeda estrangeira em espécie é encaminhada a instituição financeira, ou equiparada, para alienação na forma prevista pelo CMN.
Impossível a alienação, a moeda fica custodiada pela própria instituição financeira até a decisão sobre seu destino, e não pelo Banco Central.
Não há preferência de compra. A lei só prevê que a moeda sem valor de mercado pode ser destruída ou doada à representação diplomática do país de origem.
Comentário de cada alternativa
Correta: só a I reproduz o art. 60-A da Lei 11.343/2006; a II erra quem custodia (a própria instituição financeira, não o BCB) e a III inventa preferência de compra da representação diplomática — ver assertivas.
Errada: a II é falsa — a moeda não alienada fica custodiada pela instituição financeira, não pelo Banco Central — ver assertiva II.
Errada: a III é falsa — a lei prevê doação à representação diplomática da moeda sem valor de mercado, não preferência na aquisição — ver assertiva III.
Errada: a III é falsa — ver assertiva III.
Errada: II e III são falsas — ver assertivas II e III.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/1986) e contra o Mercado de Capitais
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