Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 31 — MP-GO 2025 · FGV
A Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público dispõe que o procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado, de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, destinado a apurar infrações penais de iniciativa pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal. Nesse contexto, e tendo em vista as disposições da referida resolução, o membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes à sua atribuição funcional, poderá realizar as seguintes condutas, à exceção de uma. Assinale-a.
- ATer acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública.
- BNotificar testemunhas, vítimas e investigados e requisitar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada.
- CAcompanhar cumprimento de mandados de prisão preventiva ou temporária deferidas pela autoridade judiciária.
- DFazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em organizações militares.
- ERequisitar informações e documentos de entidades privadas, inclusive de natureza cadastral.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Conduta permitida: o art. 7º, IX, da Res. CNMP 181/2017 prevê o acesso incondicional a banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública.
É a exceção: o art. 7º, IV, da Res. 181/2017 só permite notificar e requisitar condução coercitiva de testemunhas e vítimas, não de investigados. A condução coercitiva de investigado para interrogatório foi declarada incompatível com a CF pelo STF nas ADPFs 395 e 444.
Pegadinha: Inclui "investigados" no rol de quem pode ser conduzido coercitivamente.Conduta permitida: o art. 7º, VI, da Res. 181/2017 autoriza acompanhar o cumprimento de mandados de prisão preventiva ou temporária deferidos pelo juiz.
Conduta permitida: o art. 7º, I, da Res. 181/2017 prevê vistorias, inspeções e quaisquer diligências, inclusive em organizações militares.
Conduta permitida: o art. 7º, III, da Res. 181/2017 autoriza requisitar informações e documentos de entidades privadas, inclusive cadastrais.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial I: Natureza, Características, Instauração, Diligências, Indiciamento e Prazos
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.