Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 30 — MP-GO 2025 · FGV
Davi, integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado de Goiás, foi convidado a palestrar aos novos integrantes da carreira sobre os meios de obtenção de prova previstos na legislação que versa sobre as organizações criminosas. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente qualificação pessoal, filiação e endereço, mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito. ( ) As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de três anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens. ( ) As concessionárias de telefonia fixa ou móvel manterão, pelo prazo de três anos, à disposição do juiz, do Ministério Público e do delegado de polícia, os registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais. As afirmativas são, respectivamente,
- AF – V – F.
- BV – F – F.
- CF – F – F.
- DV – V – F.
- EV – F – V.
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Análise das assertivas
Reprodução do art. 15: acesso direto, sem autorização judicial, apenas a qualificação pessoal, filiação e endereço.
O prazo de acesso aos bancos de dados de reservas e viagens é de 5 anos, não 3.
As concessionárias de telefonia mantêm os registros por 5 anos, não 3.
Comentário de cada alternativa
Errada: a 1ª afirmativa é verdadeira (art. 15) e a 2ª é falsa, pois o prazo das empresas de transporte é de 5 anos — ver assertivas 1 e 2.
Correta: a 1ª reproduz o art. 15 da Lei 12.850/2013; a 2ª e a 3ª trocam o prazo de 5 anos (arts. 16 e 17) por 3 anos.
Errada: a 1ª afirmativa é verdadeira, reproduzindo o art. 15 da Lei 12.850/2013 — ver assertiva 1.
Errada: a 2ª é falsa — empresas de transporte devem dar acesso pelo prazo de 5 anos (art. 16) — ver assertiva 2.
Errada: a 3ª é falsa — as concessionárias de telefonia guardam os registros por 5 anos (art. 17) — ver assertiva 3.
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