Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 29 — MP-GO 2025 · FGV
Mário responde, em juízo, pela prática do crime de roubo circunstanciado. Encerrada a instrução processual, o juízo determinou às partes a apresentação de alegações finais por meio de memoriais. Nesse momento, a vítima juntou, nos autos, petição requerendo a sua habilitação na qualidade de assistente de acusação. Após ouvir o Ministério Público, o juízo inadmitiu o requerimento formulado, gerando forte irresignação no ofendido. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, da decisão do juiz que inadmitiu o assistente de acusação,
- Anão caberá recurso, salvo se restar demonstrada a existência de erro grosseiro na decisão.
- Bnão caberá recurso, devendo, entretanto, constar nos autos o pedido e a decisão.
- Ccaberá a interposição de recurso em sentido estrito.
- Dcaberá a interposição de recurso de apelação.
- Ecaberá a interposição de recurso inominado.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o art. 273 do CPP veda recurso contra a decisão que admite ou não o assistente, sem exceção por erro grosseiro; a impugnação admitida na prática é o mandado de segurança, não recurso.
Pegadinha: Inventa ressalva de "erro grosseiro", que não existe no art. 273 do CPP.Correta: reprodução literal do art. 273 do CPP — do despacho que admitir ou não o assistente não cabe recurso, mas devem constar dos autos o pedido e a decisão. O pedido era tempestivo, pois a habilitação é possível até o trânsito em julgado (art. 269, CPP).
Errada: a decisão sobre admissão do assistente não está no rol do art. 581 do CPP e o art. 273 expressamente afasta qualquer recurso.
Errada: trata-se de decisão interlocutória irrecorrível (art. 273, CPP); a apelação do assistente (art. 598, CPP) pressupõe sentença, não a decisão sobre sua habilitação.
Errada: não há previsão de "recurso inominado" contra essa decisão no CPP; o art. 273 a declara irrecorrível.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Recurso em Sentido Estrito e Apelação
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