Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 26 — MP-GO 2025 · FGV
Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa implementou a Vara das Garantias, em estrita colaboração com o Ministério Público do referido ente federativo. Para aperfeiçoar a atuação dos atores do sistema de justiça vinculados à serventia, foi oferecido um curso específico sobre o juízo das garantias. Considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, as opções a seguir indicam corretamente competências do juiz das garantias, à exceção de uma. Assinale-a.
- ARequisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação.
- BDecidir sobre os requerimentos de afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico.
- CDeferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia.
- DDeterminar a instauração de incidente de insanidade mental.
- EDecidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa.
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Comentário de cada alternativa
É competência do juiz das garantias requisitar documentos, laudos e informações ao delegado sobre o andamento da investigação (art. 3º-B, X, CPP).
Compete ao juiz das garantias decidir sobre o afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico (art. 3º-B, XI, b, CPP).
Compete ao juiz das garantias deferir a admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia (art. 3º-B, XVI, CPP).
Compete ao juiz das garantias determinar a instauração de incidente de insanidade mental (art. 3º-B, XIII, CPP).
O art. 3º-B, XIV, e o art. 3º-C, CPP previam que o recebimento da denúncia caberia ao juiz das garantias. No julgamento das ADIs sobre o Pacote Anticrime (com efeito vinculante), o STF deu interpretação conforme: a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia, cujo recebimento cabe ao juiz da instrução. Por isso, essa é a exceção.
Pegadinha: A literalidade do CPP (art. 3º-B, XIV) contraria o entendimento vinculante do STF.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Juiz das Garantias: Competência, Decisões do STF e Aplicação
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