Questão comentada · Direito Penal
Questão 25 — MP-GO 2025 · FGV
Determinada norma penal criminaliza a conduta de vender produtos em desacordo com o tabelamento de preços, em situações de calamidade climática. Sobrevém um tornado, e o Poder Executivo edita ato administrativo estabelecendo a tabela de preços aplicável durante o período excepcional, o qual é posteriormente revogado, com o encerramento da situação de calamidade. Diante dessa hipótese, no que se refere à lei penal no tempo, é correto afirmar que
- Aoperar-se-á a abolitio criminis, somente se não houver condenação transitada em julgado.
- Boperar-se-á a abolitio criminis, a qual alcançará também as condenações transitadas em julgado.
- Ca revogação da norma que complementa a lei penal em branco jamais implicará abolitio criminis.
- Da norma excepcional aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
- Epara que ocorra a abolitio criminis, basta a revogação da norma que complementa o preceito primário do tipo penal.
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Comentário de cada alternativa
Não há abolitio criminis. O complemento (tabela de preços) tem caráter excepcional/temporário e é ultra-ativo (art. 3º CP), de modo que os fatos praticados durante sua vigência continuam puníveis.
A abolitio (art. 2º CP) alcançaria a coisa julgada, mas aqui ela não ocorre: a revogação do complemento excepcional não retroage (art. 3º CP).
Pegadinha: Usa uma consequência verdadeira da abolitio para hipótese em que ela não se opera.Segundo a doutrina majoritária, a revogação do complemento pode gerar abolitio quando ele não tem caráter temporário/excepcional e há real mudança da valoração jurídica (ex.: substância retirada da lista de drogas).
Pegadinha: O "jamais" torna absoluta uma regra que comporta distinção.Pelo art. 3º CP, a lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, mesmo após cessadas as circunstâncias que a determinaram. A regra se estende ao complemento excepcional da norma penal em branco, como a tabela de preços para a calamidade.
Não basta a revogação: é preciso que o complemento não seja excepcional ou temporário. Se for, a revogação decorre do fim da circunstância e o complemento é ultra-ativo (art. 3º CP).
Pegadinha: O "basta" ignora a natureza excepcional do complemento.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Lei Penal no Tempo, Lei Excepcional e Temporária, Abolitio Criminis, Combinação de Leis e Conflito Aparente de Normas
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