Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 42 — MP-GO 2019 · MP-GO
Sobre as questões e processos incidentes previstos no Código de Processo Penal, é incorreto afirmar:
- ASe a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso por até 1 ano.
- BArguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o Juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de 3 dias.
- CA suspeição dos jurados deverá ser arguida oralmente, decidindo de plano o presidente do Tribunal do Júri.
- DEm caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono das coisas apreendidas, o Juiz remeterá as partes para o juízo cível.
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Comentário de cada alternativa
É a incorreta: na questão prejudicial sobre estado civil das pessoas (art. 92, CPP), a suspensão é obrigatória e dura até o trânsito em julgado da sentença cível, sem prazo máximo. O prazo fixado pelo juiz, prorrogável, aplica-se às demais questões prejudiciais (art. 93, CPP).
Pegadinha: Mistura a prejudicial obrigatória do art. 92 (sem prazo) com a facultativa do art. 93 (com prazo).Correta: é a literalidade do art. 104 do CPP.
Correta: pelo art. 106 do CPP, a suspeição dos jurados é arguida oralmente e decidida de plano pelo presidente do Tribunal do Júri.
Correta: pelo art. 120, §4º, do CPP, havendo dúvida sobre o verdadeiro dono das coisas apreendidas, o juiz remete as partes ao juízo cível, ordenando o depósito em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se idôneo.
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