Questão comentada · Direito Penal
Questão 24 — MP-GO 2019 · MP-GO
Assinale a assertiva correta no que se refere à legítima defesa:
- AÉ possível a legítima defesa contra pessoa jurídica, uma vez que esta exterioriza a sua vontade por meio da conduta de seres humanos.
- BSe o agente, repelindo uma agressão injusta, vem a atingir pessoa inocente, por erro no emprego dos meios de execução (aberratio ictus), não estará ele amparado pela legítima defesa.
- C'A' caminha pela rua, em direção ao ponto de ônibus, momento em que é atacado por um cachorro de grande porte. Caso 'A' efetue um disparo de arma de fogo, sacrificando o animal, sua conduta estará amparada pela legítima defesa.
- DA doutrina é pacífica no sentido de que os ofendículos têm natureza jurídica de legítima defesa preordenada.
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Comentário de cada alternativa
Correta: a pessoa jurídica age por meio de pessoas físicas, e quem repele agressão injusta praticada em nome dela (ex.: atos de prepostos que violam a posse ou a honra) atua em legítima defesa. A doutrina admite, assim, legítima defesa contra agressão atribuível à pessoa jurídica.
Errada: na legítima defesa com aberratio ictus, o agente continua amparado pela excludente em relação ao terceiro inocente, pois, pelo art. 73 do CP, considera-se como se tivesse atingido o agressor. Eventual responsabilidade civil perante o terceiro subsiste.
Pegadinha: Nega a excludente ao erro na execução, que o art. 73 do CP resolve a favor do agente.Errada: o ataque espontâneo de animal não é agressão humana injusta, mas perigo atual. Quem sacrifica o cachorro age em estado de necessidade (art. 24, CP). Haveria legítima defesa apenas se alguém açulasse o animal, usando-o como instrumento.
Pegadinha: Confunde perigo gerado por animal (estado de necessidade) com agressão humana (legítima defesa).Errada: a natureza dos ofendículos é controvertida. Há quem os veja como exercício regular de direito na instalação e legítima defesa preordenada no funcionamento, e há outras posições.
Pegadinha: O termo “pacífica” torna falsa uma afirmação sobre tema notoriamente controvertido.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Ilicitude: Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento do Dever Legal, Exercício Regular de Direito, Consentimento e Excesso
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