Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 49 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Conforme entendimento do STJ, a ausência de intimação do MP para atuar como fiscal da ordem jurídica em ACP proposta pelo próprio MP configura hipótese de nulidade
- Arelativa, em decorrência do princípio da independência funcional, exigindo-se a comprovação de efetivo prejuízo, pois o membro do MP pode alterar sua compreensão acerca dos fatos.
- Babsoluta, em decorrência do princípio da independência funcional.
- Crelativa, em decorrência do princípio da independência funcional na hipótese da ação ter sido proposta pelo mesmo membro do MP que deva ser intimado para atuar como fiscal.
- Drelativa, em decorrência do princípio da unidade, exigindo-se a comprovação de efetivo prejuízo.
- Eabsoluta, em decorrência do princípio da unidade.
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Comentário de cada alternativa
O fundamento adotado pelo STJ é o princípio da unidade, não o da independência funcional: o MP já atua como autor, e a ausência de intervenção como fiscal só anula se houver prejuízo.
Pegadinha: Troca o princípio da unidade pelo da independência funcional.Segundo o STJ, a nulidade não é absoluta, pois a instituição já está presente no processo como autora; exige-se demonstração de prejuízo.
O STJ não vincula a solução à identidade do membro nem à independência funcional; o fundamento é a unidade da instituição.
Para o STJ, proposta a ACP pelo próprio MP, a falta de intimação para atuar como fiscal da ordem jurídica gera nulidade relativa, pois, pelo princípio da unidade (art. 127, §1º, CF), a instituição já está no processo; a anulação depende de prejuízo (pas de nullité sans grief).
O princípio da unidade leva justamente à relativização da nulidade, e não à nulidade absoluta.
Pegadinha: Princípio certo com consequência errada.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Competência e Relação entre Demandas Coletivas e Individuais
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