Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 20 — DPU 2015 · CEBRASPE
Conforme o STF, não se deve considerar a orientação sexual das pessoas no que se refere à interpretação do conceito de família, de modo que o tratamento dado a casais heteroafetivos e a pares homoafetivos deve ser isonômico.
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Comentário
Certo. Segundo a jurisprudência do STF, o art. 226, §3º, da CF deve ser interpretado conforme a Constituição para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Com isso, as uniões homoafetivas recebem as mesmas regras e consequências das uniões heteroafetivas. O fundamento é a igualdade, a vedação de discriminação por orientação sexual (art. 3º, IV, CF) e a dignidade da pessoa humana.
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