Questão comentada · Direito Penal
Questão 173 — DPU 2015 · CEBRASPE
O Código Penal brasileiro prevê a aplicação do princípio da jurisdição universal a estrangeiros, incluindo-se os casos em que haja violações de normas costumeiras de direito internacional.
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Comentário
Errado. O art. 7º, II, "a", do CP adota a justiça universal (ou cosmopolita) para os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir. A extraterritorialidade depende, portanto, de fonte convencional, e não abrange violações de normas costumeiras internacionais. Ela é ainda condicionada aos requisitos do §2º do art. 7º.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Tempo e Lugar do Crime, Territorialidade, Extraterritorialidade, Eficácia de Sentença Estrangeira, Contagem de Prazo e Imunidades
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