Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 174 — DPU 2015 · CEBRASPE
O Brasil denunciou a Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro em novembro de 2014. Objetivando duplicar as estradas de acesso a determinado município, a prefeitura desse município terá de realizar a desocupação de terrenos de sua propriedade onde se encontram um grupo de quilombolas, um grupo de imigrantes estrangeiros em situação irregular no país, um grupo de ex-moradores de rua e um grupo remanescente de outra ocupação irregular recentemente desalojado com violência pelas forças de segurança pública.
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Comentário
Errado. O Brasil não denunciou a Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro (1956, promulgada pelo Decreto 56.826/1965), que segue em vigor e é aplicada pela Procuradoria-Geral da República como autoridade central. Em 2017, o país também incorporou a Convenção da Haia sobre cobrança internacional de alimentos, que coexiste com a de Nova York.
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