Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 175 — DPU 2015 · CEBRASPE
Considerando-se que o grupo de quilombolas não tem titulação da propriedade ou reconhecimento oficial de sua cultura e de suas tradições, a ele devem ser aplicadas as mesmas medidas protetivas que aos demais grupos.
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Comentário
Errado. As comunidades quilombolas têm proteção jurídica específica, independentemente de titulação ou reconhecimento formal: o art. 68 do ADCT reconhece-lhes a propriedade das terras que ocupam, e a Convenção 169 da OIT adota o critério da autoidentificação e exige consulta prévia. O tratamento deve ser diferenciado, observados também os arts. 215 e 216 da CF, e não idêntico ao dos demais grupos.
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