Questão comentada · Direito Internacional
Questão 172 — DPU 2015 · CEBRASPE
Conforme o protocolo de Las Leñas, admite-se, no âmbito do MERCOSUL, que laudos arbitrais sejam reconhecidos na jurisdição estrangeira na língua oficial em que forem proferidos, desde que haja reciprocidade.
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Comentário
Errado. O Protocolo de Las Leñas condiciona a eficácia extraterritorial de sentenças e laudos arbitrais, entre outros requisitos, à tradução dos documentos para o idioma oficial do Estado em que se pede o reconhecimento. Não basta a língua em que foram proferidos, e o protocolo não estabelece a reciprocidade como condição. A pegadinha é dispensar a tradução.
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