Questão 171 — DPU 2015 · CEBRASPE (Direito Internacional): gabarito comentado

Questão desatualizada — O Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) foi revogado pela Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que redisciplinou a expulsão.

Compete ao diretor-geral da Polícia Federal determinar a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro.

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Gabarito: Errado

Comentário

Errado. Pelo art. 70 da Lei 6.815/1980, vigente à época, competia ao Ministro da Justiça, de ofício ou acolhendo solicitação fundamentada, determinar a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro. A atribuição não era do diretor-geral da Polícia Federal, que apenas conduzia o inquérito.

art. 70, Lei 6.815/1980 (revogada)

Atualização

A Lei 6.815/1980 foi revogada pela Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), que redisciplinou o procedimento de expulsão; o item deve ser lido à luz do regime vigente à época da prova.

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