Questão comentada · Direito Internacional
Questão 170 — DPU 2015 · CEBRASPE
A empresa transportadora responde, a qualquer tempo, pela saída do estrangeiro clandestino ou impedido do país.
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Comentário
Certo. O item reproduz o art. 27 da Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro, vigente à época): a empresa transportadora responde, a qualquer tempo, pela saída do clandestino e do impedido. Cabe a ela promover o retorno de quem transportou irregularmente ao território nacional.
O Estatuto do Estrangeiro foi revogado pela Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), que disciplina a repatriação do impedido com comunicação à empresa transportadora; o item deve ser lido à luz da legislação vigente à época da prova.
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