Questão comentada · Direito Internacional
Questão 169 — DPU 2015 · CEBRASPE
No que concerne à aplicação da lei estrangeira no país, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro refere-se expressamente ao princípio da ordem pública.
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Comentário
Certo. O art. 17 da LINDB dispõe que leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. A ordem pública é, assim, limite expresso à aplicação do direito estrangeiro.
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