Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 90 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE
Considerando-se o que prevê a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência a respeito do trabalho e emprego, é correto afirmar que é dever dos Estados-partes dessa convenção
- Agarantir incentivos remuneratórios específicos, de caráter compensatório e superior ao pago aos seus pares, como forma de indenizar os custos de adaptação ao trabalho.
- Bexigir que os empregadores efetuem todas as adaptações no local de trabalho necessárias para garantir o máximo conforto e eficiência das pessoas com deficiência.
- Ccustear, de forma gratuita e universal, a reabilitação profissional e o retorno ao trabalho das pessoas com deficiência.
- Dpromover o emprego de pessoas com deficiência no setor privado, mediante políticas e medidas apropriadas, que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas.
- Eestabelecer ações afirmativas e uma política de cotas para que as pessoas com deficiência tenham vagas reservadas nas entidades sindicais ou de representação de direitos trabalhistas.
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Comentário de cada alternativa
A Convenção assegura remuneração igual por trabalho de igual valor (art. 27.1.b), e não remuneração superior à dos pares.
Pegadinha: Troca igualdade por privilégio remuneratório.A Convenção exige "adaptações razoáveis" (art. 27.1.i), isto é, sem ônus desproporcional ou indevido (art. 2), e não todas as adaptações para "máximo conforto".
Pegadinha: Troca "razoável" por "todas" e "máximo".O art. 27.1.k manda promover programas de reabilitação profissional e retorno ao trabalho. Não impõe custeio estatal gratuito e universal.
O art. 27.1.h da Convenção impõe aos Estados promover o emprego de pessoas com deficiência no setor privado, mediante políticas e medidas apropriadas, que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas. A Convenção tem status de emenda constitucional no Brasil (art. 5º, §3º, CF).
A Convenção assegura o exercício de direitos trabalhistas e sindicais em igualdade de condições (art. 27.1.c), sem prever cotas em entidades sindicais.
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