Questão comentada · Direito Civil
Questão 6 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE
O princípio da função social do contrato, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código Civil de 2002, é limitador do princípio contratual
- Ade autonomia da vontade.
- Bda boa-fé objetiva.
- Cda força obrigatória dos contratos.
- Dda relatividade dos efeitos contratuais.
- Edo equilíbrio econômico.
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Comentário de cada alternativa
O art. 421 do CC dispõe que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, de modo que esta é limite direto da autonomia da vontade. Embora a função social também mitigue a relatividade e a força obrigatória, o limitador expressamente previsto em lei é a liberdade (autonomia) contratual.
A boa-fé objetiva (art. 422, CC) é princípio contratual autônomo, que convive com a função social; não é por ela limitada.
A força obrigatória é mitigada principalmente pela revisão contratual (onerosidade excessiva e equilíbrio), e o art. 421 vincula a função social à liberdade contratual, não ao pacta sunt servanda.
A função social produz efeitos perante terceiros (tutela externa do crédito), mas o princípio que o art. 421 do CC coloca expressamente sob seu limite é a liberdade contratual.
Pegadinha: Alternativa plausível, pois a função social também relativiza a relatividade dos efeitos, mas não é o limitador previsto no texto legal.O equilíbrio econômico é, ele próprio, princípio social do contrato, ao lado da função social e da boa-fé; não é o princípio limitado pela função social.
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