Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 57 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE
À pessoa que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento para o cumprimento das medidas socioeducativas denomina-se
- Acasa de atendimento socioeducativo.
- Bentidade de recolhimento e encaminhamento do adolescente.
- Cinstituição de acolhimento ao menor infrator.
- Dentidade de atendimento.
- Einstituição de execução de medida socioeducativa.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 12.594/2012 (SINASE) não usa a expressão "casa de atendimento socioeducativo". A base física é a "unidade" e quem a instala e mantém é a "entidade de atendimento".
A expressão não existe na Lei do SINASE. A definição legal é "entidade de atendimento" (art. 1º, §5º, Lei 12.594/2012).
"Instituição de acolhimento" remete ao acolhimento institucional, medida protetiva do ECA (art. 101, VII), e não ao cumprimento de medida socioeducativa. Além disso, "menor infrator" é terminologia superada.
Pegadinha: Mistura medida protetiva (acolhimento) com medida socioeducativa.O art. 1º, §5º, da Lei 12.594/2012 define entidade de atendimento como a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários aos programas de atendimento.
A Lei do SINASE não usa essa denominação. Ela distingue programa de atendimento, unidade (base física) e entidade de atendimento (art. 1º, §§3º a 5º).
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