Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 28 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2022Defensoria

Carlos, estelionatário, morador de Recife, foi visitar a cidade de Aracaju em 2018 e, com um talão de cheque oriundo de Teresina, fez uma compra fraudulenta de 1.000 reais, resultando prejuízo a Frederico, que trabalhava em Aracaju, mas era domiciliado em Itabaiana. Encerrado o inquérito penal em 2022, o Ministério Público deverá oferecer a denúncia no foro competente de

  1. ARecife.
  2. BAracaju.
  3. Cqualquer um dos foros, em razão de prevenção.
  4. DTeresina.
  5. EItabaiana.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O domicílio do autor não fixa a competência no estelionato. A banca tratou o caso como cheque sem provisão de fundos ou com pagamento frustrado, hipótese em que o art. 70, § 4º, CPP manda a ação para o domicílio da vítima, Itabaiana, e não para Recife.

Pegadinha: Confunde domicílio do réu, critério apenas subsidiário, com o foro definido por regra especial.
art. 70, § 4º, CPP
B
Errada

Aracaju é o local da compra e onde a vítima trabalhava, mas a banca aplicou o art. 70, § 4º, CPP (Lei 14.155/2021): no estelionato mediante cheque sem provisão de fundos ou com pagamento frustrado, o foro é o do domicílio da vítima. Se o cheque fosse falsificado, valeria o local da obtenção da vantagem ilícita (Súmula 48 STJ).

Pegadinha: Aplica a regra geral do lugar da consumação e confunde local de trabalho com domicílio da vítima.
art. 70, § 4º, CPPSúmula 48 STJ
C
Errada

A prevenção só fixa a competência quando a lei não oferece critério definido (art. 70, §4º, parte final, CPP, para pluralidade de vítimas); aqui há vítima única com domicílio certo.

art. 70, §4º, CPP
D
Errada

O local da agência de origem do talão (Teresina) não determina a competência na regra vigente, que privilegia o domicílio da vítima (art. 70, §4º, CPP).

art. 70, §4º, CPP
E
Correta

A banca enquadrou o caso no art. 70, § 4º, CPP, incluído pela Lei 14.155/2021: no estelionato mediante depósito, transferência de valores ou cheque sem suficiente provisão de fundos ou com pagamento frustrado, a competência é do domicílio da vítima, aqui Itabaiana. O fato é de 2018, mas a norma processual tem aplicação imediata (art. 2º, CPP) e alcança a denúncia oferecida em 2022. Atenção: a regra não vale para todo cheque. No cheque falsificado ou adulterado, o foro continua sendo o do local da obtenção da vantagem ilícita (Súmula 48 STJ).

art. 70, § 4º, CPPart. 2º, CPPLei 14.155/2021Súmula 48 STJ

Para aprofundar

Súmula 48 do STJ

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