Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 52 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
Com base no entendimento firmado pelo STF no Tema 1.234, assinale a alternativa correta. A) Nas demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na Anvisa, a competência da Justiça Federal decorre da simples presença da União no polo passivo, sendo irrelevante o valor anual do tratamento e vedada a consideração do menor preço do princípio ativo na lista CMED. B) Para fins de fixação de competência nas demandas sobre medicamentos não incorporados com registro na Anvisa, considera-se o valor anual do tratamento e, havendo cumulação de pedidos, somam-se apenas os medicamentos não incorporados, independentemente de pedidos alternativos de obrigação de fazer, pagar ou entregar coisa certa. C) Nas ações de fornecimento de medicamentos não incorporados, o Poder Judiciário pode, com base apenas em relatório médico individualizado, afastar o ato administrativo de não incorporação, substituindo o juízo técnico da Conitec sempre que reputar mais adequado o tratamento postulado, baseando-se nos pareceres e nas orientações do NATJUS. D) Os efeitos do Tema 1.234 quanto à competência aplicam-se inclusive aos processos em curso antes da publicação do julgamento de mérito, sendo cabível a suscitação de conflito negativo de competência para deslocamento das ações pretéritas ao juízo tido por competente.
- ANas demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na Anvisa, a competência da Justiça Federal decorre da simples presença da União no polo passivo, sendo irrelevante o valor anual do tratamento e vedada a consideração do menor preço do princípio ativo na lista CMED.
- BPara fins de fixação de competência nas demandas sobre medicamentos não incorporados com registro na Anvisa, considera-se o valor anual do tratamento e, havendo cumulação de pedidos, somam-se apenas os medicamentos não incorporados, independentemente de pedidos alternativos de obrigação de fazer, pagar ou entregar coisa certa.
- CNas ações de fornecimento de medicamentos não incorporados, o Poder Judiciário pode, com base apenas em relatório médico individualizado, afastar o ato administrativo de não incorporação, substituindo o juízo técnico da Conitec sempre que reputar mais adequado o tratamento postulado, baseando-se nos pareceres e nas orientações do NATJUS.
- DOs efeitos do Tema 1.234 quanto à competência aplicam-se inclusive aos processos em curso antes da publicação do julgamento de mérito, sendo cabível a suscitação de conflito negativo de competência para deslocamento das ações pretéritas ao juízo tido por competente.
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Comentário de cada alternativa
O Tema 1234 da Repercussão Geral do STF fixa a competência da Justiça Federal pelo valor do tratamento anual: igual ou superior a 210 salários mínimos, pelo PMVG da CMED. Quando há mais de um medicamento com o mesmo princípio ativo, usa-se o de menor valor na lista CMED (item 1.1). A simples presença da União no polo passivo não define a competência.
Pegadinha: Nega exatamente os dois critérios que a tese adota.Correta: reproduz os itens 1 e 1.4 do Tema 1234 da Repercussão Geral do STF. A competência é definida pelo valor anual do tratamento e, se houver pedidos cumulados, somam-se só os medicamentos não incorporados, mesmo que haja cumulação alternativa de pedidos de fazer, pagar ou entregar coisa certa.
Pelos itens 4.1 a 4.4 do Tema 1234, o Judiciário só faz controle de legalidade do ato de não incorporação da Conitec e não pode substituir o juízo técnico da Administração. O relatório médico não basta: o autor precisa demonstrar eficácia e segurança com evidências científicas de alto nível.
Pegadinha: Autoriza o juiz a substituir o juízo técnico da Conitec com base só no relatório médico.O STF modulou os efeitos das regras de competência do Tema 1234: elas valem para as ações ajuizadas depois do julgamento. Os processos já em curso continuam no juízo onde estavam, sem deslocamento por conflito de competência.
Pegadinha: Aplica retroativamente uma regra de competência que teve efeitos modulados.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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