Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 47 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
Considerando o entendimento do STF acerca da Lei nº 9.882/1999, assinale a alternativa correta. A) No julgamento da ADI 2231, o STF reputou inconstitucional a previsão da ADPF incidental por entender que o legislador ordinário ampliou indevidamente a competência prevista no art. 102, § 1º, da Constituição, em afronta aos princípios do juiz natural e do devido processo legal. B) O STF entendeu que a atribuição de efeitos vinculantes às decisões proferidas em ADPF somente seria admissível mediante expressa previsão no próprio texto constitucional, razão pela qual conferiu interpretação restritiva ao art. 10 da Lei nº 9.882/1999. C) Ao apreciar a ADI contra a Lei nº 9.882/1999, o STF assentou que a ADPF incidental é compatível com a Constituição, desde que restrita às controvérsias abstratas submetidas diretamente ao Supremo, sem vinculação a litígios concretamente debatidos em juízo. D) A ADPF incidental decorre do art. 1º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.882/1999, sendo cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre a lei ou o ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição, e eventuais processos em tramitação ficarão sujeitos à suspensão liminar de seu andamento ou dos efeitos da decisão acaso já proferida.
- ANo julgamento da ADI 2231, o STF reputou inconstitucional a previsão da ADPF incidental por entender que o legislador ordinário ampliou indevidamente a competência prevista no art. 102, § 1º, da Constituição, em afronta aos princípios do juiz natural e do devido processo legal.
- BO STF entendeu que a atribuição de efeitos vinculantes às decisões proferidas em ADPF somente seria admissível mediante expressa previsão no próprio texto constitucional, razão pela qual conferiu interpretação restritiva ao art. 10 da Lei nº 9.882/1999.
- CAo apreciar a ADI contra a Lei nº 9.882/1999, o STF assentou que a ADPF incidental é compatível com a Constituição, desde que restrita às controvérsias abstratas submetidas diretamente ao Supremo, sem vinculação a litígios concretamente debatidos em juízo.
- DA ADPF incidental decorre do art. 1º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.882/1999, sendo cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre a lei ou o ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição, e eventuais processos em tramitação ficarão sujeitos à suspensão liminar de seu andamento ou dos efeitos da decisão acaso já proferida.
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Comentário de cada alternativa
O STF não declarou inconstitucional a ADPF incidental. Ao julgar a ação direta contra a Lei 9.882/1999, manteve o instituto, entendendo que a lei apenas regulamentou o art. 102, §1º, da CF, que deixou ao legislador definir a forma da arguição.
Pegadinha: Afirma uma inconstitucionalidade que o STF não declarou.O STF não exigiu previsão constitucional expressa para o efeito vinculante da ADPF. O art. 10, §3º, da Lei 9.882/1999, que dá eficácia contra todos e efeito vinculante à decisão, foi tratado como uma opção legítima do legislador ao regulamentar o art. 102, §1º, da CF.
A afirmação é contraditória. A ADPF incidental se caracteriza justamente por nascer de controvérsias constitucionais travadas em processos concretos, por isso a lei prevê a suspensão desses processos (art. 5º, §3º). Restringi-la a controvérsias abstratas, sem ligação com litígios em juízo, a descaracterizaria.
Pegadinha: Tira da ADPF incidental a ligação com processos concretos, que é o que a define.Correta: o art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999 prevê a arguição quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. O art. 5º, §3º, permite que a liminar suspenda o andamento de processos ou os efeitos de decisões já proferidas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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