Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 44 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
Manoel, sócio de uma sociedade limitada prestadora de serviços, decide exercer seu direito de retirada e procura a Defensoria Pública para receber orientações. O contrato social da empresa é omisso quanto ao critério de apuração de haveres. Diante da controvérsia judicial instalada, qual é o critério legal que deve ser adotado para o levantamento dos valores devidos ao sócio retirante, de acordo com o art. 1.031 do Código Civil? A) Deve-se utilizar o critério do valor contábil, com base no último balanço patrimonial aprovado em assembleia ordinária. B) A apuração deve ser feita obrigatoriamente pelo valor de mercado de todos os ativos, descontado o passivo, simulando-se uma venda forçada da empresa no estado em que se encontra. C) Salvo disposição contratual em contrário, a liquidação deverá utilizar o valor da quota social, considerada pelo montante efetivamente realizado, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. D) Na omissão do contrato, o juiz deve fixar o valor por equidade, sem necessidade de perícia técnica, baseando-se no faturamento médio dos últimos cinco anos.
- ADeve-se utilizar o critério do valor contábil, com base no último balanço patrimonial aprovado em assembleia ordinária.
- BA apuração deve ser feita obrigatoriamente pelo valor de mercado de todos os ativos, descontado o passivo, simulando-se uma venda forçada da empresa no estado em que se encontra.
- CSalvo disposição contratual em contrário, a liquidação deverá utilizar o valor da quota social, considerada pelo montante efetivamente realizado, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
- DNa omissão do contrato, o juiz deve fixar o valor por equidade, sem necessidade de perícia técnica, baseando-se no faturamento médio dos últimos cinco anos.
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Comentário de cada alternativa
O art. 1.031 do CC manda usar um balanço especialmente levantado na data da resolução, e não o último balanço ordinário aprovado em assembleia.
Pegadinha: Troca o balanço especial pelo balanço ordinário.A apuração de haveres não simula uma "venda forçada". O balanço de determinação avalia os bens a preço de saída, considerando a sociedade em funcionamento (art. 606 CPC). E a lei não fala em valor de mercado "obrigatório" de todos os ativos.
Pegadinha: Usa o conceito de liquidação forçada.Correta: é a literalidade do art. 1.031, caput, do CC. Salvo disposição contratual em contrário, a quota é liquidada pelo montante efetivamente realizado, com base na situação patrimonial da sociedade na data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
Não existe arbitramento por equidade com base no faturamento médio. A lei manda fazer o balanço especial (art. 1.031 CC), e o CPC prevê perícia, de preferência por especialista em avaliação de sociedades (art. 606, parágrafo único).
Pegadinha: Inventa um critério (faturamento de 5 anos) e dispensa a perícia.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Limitada II: Deliberações e Quóruns, Exclusão e Retirada de Sócio, Dissolução e Apuração de Haveres
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