Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 43 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
No que tange à exclusão extrajudicial de sócio em sociedade limitada de cinco sócios, assinale a alternativa correta. A) A exclusão exige a demonstração de ato de inegável gravidade que ponha em risco a continuidade da empresa, não sendo admitida a exclusão baseada apenas em atos ilícitos que não afetem a operação. B) A exclusão extrajudicial por justa causa não pode ser admitida, sendo necessário processo judicial, com garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. C) Por se tratar de medida excepcional, a exclusão extrajudicial prescinde de reunião ou assembleia específica, desde que haja prova documental inequívoca da falta grave. D) A quebra da affectio societatis é, por si só, fundamento suficiente para a exclusão extrajudicial, desde que aprovada pela maioria do capital social.
- AA exclusão exige a demonstração de ato de inegável gravidade que ponha em risco a continuidade da empresa, não sendo admitida a exclusão baseada apenas em atos ilícitos que não afetem a operação.
- BA exclusão extrajudicial por justa causa não pode ser admitida, sendo necessário processo judicial, com garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
- CPor se tratar de medida excepcional, a exclusão extrajudicial prescinde de reunião ou assembleia específica, desde que haja prova documental inequívoca da falta grave.
- DA quebra da affectio societatis é, por si só, fundamento suficiente para a exclusão extrajudicial, desde que aprovada pela maioria do capital social.
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Comentário de cada alternativa
Correta: pelo art. 1.085 do CC, a exclusão extrajudicial exige que o sócio esteja pondo em risco a continuidade da empresa por atos de inegável gravidade. Também exige deliberação da maioria dos sócios que represente mais da metade do capital, previsão de exclusão por justa causa no contrato e reunião ou assembleia especialmente convocada, com ciência ao acusado para que se defenda.
O art. 1.085 do CC admite a exclusão extrajudicial por justa causa, por alteração do contrato social, desde que o contrato a preveja. O contraditório é garantido na própria reunião ou assembleia. A via judicial (art. 1.030) é outra opção, e não a única.
Pegadinha: Diz que a via extrajudicial é impossível, quando a lei a admite.Numa sociedade de cinco sócios, a reunião ou assembleia especialmente convocada é obrigatória (art. 1.085, parágrafo único, CC). Ela só é dispensada quando a sociedade tem apenas dois sócios.
Pegadinha: Aplica a cinco sócios a dispensa que vale só para sociedades de dois sócios.A quebra da affectio societatis, sozinha, não basta para excluir um sócio. É preciso justa causa, isto é, atos de inegável gravidade que ponham em risco a continuidade da empresa, além dos demais requisitos do art. 1.085.
Pegadinha: O "por si só" ignora a exigência de justa causa grave.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Limitada II: Deliberações e Quóruns, Exclusão e Retirada de Sócio, Dissolução e Apuração de Haveres
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