Questão comentada · Direito Civil
Questão 41 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
Quanto ao direito de família, analise as assertivas a seguir: I. Os alimentos gravídicos previstos na Lei nº 11.804/2008 não autorizam a prisão do devedor porque não se tratam de alimentos convencionais. II. O pedido de alimentos de Lucas, de 16 anos, deve ser feito em nome de seus genitores, por meio de representação. III. A obrigação alimentar transmite-se aos herdeiros do devedor, respondendo o espólio pelas dívidas alimentícias. Assim, por se tratar de sanção de natureza personalíssima, não é possível a prisão do inventariante em face do não pagamento das dívidas, em sede de cumprimento de sentença. IV. Conforme o entendimento sumulado do STJ, a obrigação alimentar dos avós tem natureza subsidiária e complementar, configurando-se apenas na impossibilidade total do cumprimento pelos pais. V. A sentença que extingue ou reduz o valor dos alimentos provisórios ou definitivos retroage à data da citação, permitindo ao devedor compensar os valores pagos a maior em prestações futuras. Quais estão corretas? A) Apenas I. B) Apenas III. C) Apenas II e V. D) Apenas III e IV.
- AApenas I.
- BApenas III.
- CApenas II e V.
- DApenas III e IV.
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Análise das assertivas
Os alimentos gravídicos são alimentos e, segundo jurisprudência do STJ, a dívida pode ser executada pelo rito da prisão civil.
Quem tem 16 anos é relativamente incapaz (art. 4º, I, CC). Lucas pede alimentos em nome próprio, assistido pelo genitor, e não representado.
A obrigação alimentar se transmite aos herdeiros, nos limites da herança (art. 1.700 CC), e o espólio responde pelas dívidas. Mas a prisão civil é medida pessoal e coercitiva do devedor, então não pode recair sobre o inventariante.
A Súmula 596 do STJ diz que a obrigação dos avós surge na impossibilidade total ou parcial dos pais. A assertiva tirou o 'parcial'.
Pela Súmula 621 do STJ, os efeitos retroagem à citação, mas ficam vedadas a compensação e a repetição dos valores pagos.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa, porque os alimentos gravídicos são alimentos e admitem a prisão civil do devedor (ver assertiva I).
Correta: só a III é verdadeira (ver assertivas). O espólio responde pelas dívidas alimentares, mas a prisão civil é medida personalíssima e não pode recair sobre o inventariante.
Errada: a II e a V são falsas. Quem tem 16 anos é assistido, e não representado, e a Súmula 621 do STJ veda a compensação (ver assertivas II e V).
Errada: a IV é falsa. A Súmula 596 do STJ fala em impossibilidade "total ou parcial" dos pais, e não só total (ver assertiva IV).
Pegadinha: Corta o "ou parcial" da súmula.Para aprofundar
Súmula 596 do STJSúmula 621 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Civil): Alimentos
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