Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 57 — DPE-PE 2025 · FGV

Direito Processual PenalFGV2025Defensoria

Caio, empresário, e Júlio, comerciante, foram presos em flagrante pela prática do crime de roubo simples. Por ocasião da audiência de custódia, as prisões flagranciais foram convertidas em prisão preventiva, muito embora Maria, na qualidade de Defensora Pública, tenha requerido a concessão de liberdade provisória. Registre-se que Caio e Júlio são diplomados pela Universidade Federal de Pernambuco e que o último (Júlio) já exerceu, efetivamente, a função de jurado. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que,

  1. Aem caso de condenação definitiva, Júlio terá direito à prisão especial, benefício não aplicável à segregação cautelar. Por outro lado, a benesse legal não é extensível a Caio.
  2. Bem caso de condenação definitiva, Caio e Júlio terão direito à prisão especial, benefício não aplicável à segregação cautelar.
  3. Cdurante a segregação cautelar, Júlio tem direito à prisão especial, benesse legal não extensível a Caio.
  4. Ddurante a segregação cautelar, Caio tem direito à prisão especial, benesse legal não extensível a Júlio.
  5. ECaio e Júlio, durante a segregação cautelar, têm direito à prisão especial.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A prisão especial do art. 295 do CPP vale só ATÉ a condenação definitiva. Depois do trânsito em julgado, o preso vai para o regime comum. Logo, Júlio tem direito a ela durante a prisão cautelar, e não após a condenação definitiva.

Pegadinha: Inverte o momento em que vale a prisão especial: ela é cautelar, não definitiva.
art. 295, caput, CPP
B
Errada

Erra duas vezes. A prisão especial só existe antes da condenação definitiva (art. 295, caput, CPP). Além disso, Caio não tem direito a ela, porque o STF declarou inconstitucional a prisão especial para portadores de diploma de nível superior (art. 295, VII).

art. 295, VII, CPP
C
Correta

Quem já exerceu efetivamente a função de jurado tem direito a prisão especial enquanto não houver condenação definitiva (art. 295, X, CPP). O art. 439 do CPP, desde a Lei 12.403/2011, não trata mais de prisão especial: só diz que a função de jurado é serviço público relevante e gera presunção de idoneidade moral. Já a prisão especial por diploma de curso superior (art. 295, VII) foi afastada pelo STF na ADPF 334, por violar a isonomia. Por isso o diploma não beneficia Caio; o direito de Júlio decorre de ter sido jurado.

art. 295, X, CPPart. 295, VII, CPPADPF 334 STF
D
Errada

Inverte os papéis. Caio teria direito apenas pelo diploma, e esse fundamento foi declarado inconstitucional pelo STF. O direito é de Júlio, que já exerceu a função de jurado (art. 295, X, CPP).

art. 295, X, CPP
E
Errada

Caio não tem direito à prisão especial, porque o inciso VII do art. 295 do CPP (diplomados em curso superior) foi declarado inconstitucional pelo STF. Só Júlio a mantém, por ter sido jurado.

Pegadinha: Aplica uma hipótese legal já declarada inconstitucional.
art. 295, VII e X, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Prisão Preventiva, Prisão Temporária e Prisão Domiciliar

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