Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 59 — DPE-PE 2018 · CESPE
Acerca da pena de morte e da tortura, assinale a opção correta.
- AApesar de se perceber uma tendência favorável dos Estados americanos em abolir a pena de morte, a maioria deles ainda mantém, em seus ordenamentos jurídicos, a possibilidade de pena de morte em casos de crimes comuns.
- BIndivíduo que se considerar ameaçado em qualquer de seus direitos arrolados no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos poderá, a qualquer tempo, apresentar apelação à Comissão de Direitos Humanos, para que seja revista a decisão interna da corte nacional.
- CO Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte prevê reserva à aplicação da pena de morte em tempo de guerra em virtude de condenação por infração penal de natureza militar de gravidade extrema.
- DA pena de morte para crimes comuns tornou-se proibida no Brasil somente a partir da Constituição de 1946, que instituiu a proibição das penas de morte, de banimento, de confisco e de caráter perpétuo.
- EDe acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, a extradição requerida por Estado-parte será autorizada ainda que sejam adotados métodos tendentes a diminuir a capacidade física ou mental da pessoa extraditada.
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Comentário de cada alternativa
A maioria dos Estados americanos já aboliu a pena de morte para crimes comuns; a Convenção Americana veda seu restabelecimento onde abolida (art. 4.3) e há protocolo próprio para sua abolição.
Pegadinha: Inverte a realidade: a tendência abolicionista já é majoritária no continente.As petições individuais são dirigidas ao Comitê de Direitos Humanos, nos termos do Primeiro Protocolo Facultativo, apenas contra Estados que o ratificaram e após o esgotamento dos recursos internos; não é "apelação" revisora da decisão nacional nem cabe "a qualquer tempo".
Pegadinha: Trata a comunicação individual como recurso de revisão, sem requisitos de admissibilidade.Correta: o art. 2º, §1º, do Segundo Protocolo ao PIDCP só admite uma reserva, feita no momento da ratificação, que permita a pena de morte em tempo de guerra por condenação por crime militar de gravidade extrema cometido durante o conflito.
O erro está no marco histórico. A pena de morte para crimes comuns já havia sido abolida pela Constituição de 1891, ressalvada a legislação militar em tempo de guerra, e a de 1934 manteve a vedação. A Carta de 1937 voltou a admiti-la em hipóteses ampliadas, e a de 1946 restabeleceu a proibição. O rol citado (morte, banimento, confisco e caráter perpétuo) corresponde de fato ao texto de 1946.
Pegadinha: Usa o rol verdadeiro da Constituição de 1946 para dar credibilidade ao 'somente a partir de', quando a abolição para crimes comuns vem de 1891.A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura proíbe a extradição quando houver suspeita fundada de que a pessoa será submetida a tortura (art. 13), e o uso de métodos tendentes a anular a personalidade ou diminuir a capacidade física ou mental é, pela própria Convenção, tortura (art. 2º).
Pegadinha: Autoriza a extradição justamente na hipótese que a Convenção define como tortura.Resolva esta e milhares de outras questões
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