Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 28 — DPE-PE 2018 · CESPE
A respeito do conselho tutelar, assinale a opção correta.
- AO exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constitui serviço público relevante e presume idoneidade moral.
- BEm cada comarca haverá, no mínimo, um conselho tutelar como órgão integrante do Poder Judiciário estadual.
- CO candidato a membro do conselho tutelar deve ser pessoa idônea, com idade mínima de dezoito anos completos, e residir na sede da comarca.
- DLei estadual disporá sobre o local, o dia e o horário de funcionamento do conselho tutelar.
- EAo tribunal de justiça local caberá encaminhar ao Poder Executivo proposta orçamentária anual com previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
É a literalidade do art. 135 do ECA: o exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral.
Haverá no mínimo um conselho tutelar em cada Município e em cada Região Administrativa do DF, como órgão integrante da administração pública local (art. 132 ECA), e não do Poder Judiciário por comarca.
Pegadinha: Troca município por comarca e administração local por Judiciário.O art. 133 do ECA exige reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município.
Pegadinha: Reduz a idade para 18 anos e fala em comarca em vez de município.Cabe a lei municipal ou distrital dispor sobre local, dia e horário de funcionamento do conselho tutelar (art. 134 ECA).
Pegadinha: Troca lei municipal por lei estadual.Os recursos para o funcionamento do conselho tutelar devem constar da lei orçamentária municipal ou distrital (art. 134, parágrafo único, ECA), sem participação do tribunal de justiça.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.