Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 27 — DPE-PE 2018 · CESPE
As linhas de ação da política de atendimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) incluem a
- Aelaboração de banco de dados nacional com as informações necessárias à localização de crianças desaparecidas em substituição ao boletim de ocorrência feito nas delegacias de polícia.
- Bproteção jurídica das entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
- Crealização de campanhas de estímulo ao acolhimento, sob forma de adoção, de crianças e adolescentes temporariamente afastados do convívio familiar.
- Dimplementação de políticas sociais especiais que visem à satisfação das necessidades e dos anseios de crianças e adolescentes.
- Ecriação de projetos e benefícios de assistência social que garantam proteção social, prevenção e redução de violações de direitos.
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Comentário de cada alternativa
O art. 87, IV, do ECA prevê serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos, mas não em substituição ao registro policial; ao contrário, a investigação deve começar imediatamente após a notificação à autoridade (art. 208, §2º, ECA).
Pegadinha: Acrescenta a "substituição ao boletim de ocorrência", que não consta da lei.A linha de ação é a proteção jurídico-social prestada POR entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente (art. 87, V, ECA), e não a proteção jurídica dessas entidades.
Pegadinha: Inverte sujeito e objeto da proteção.O art. 87, VII, do ECA prevê campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de GUARDA de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e, separadamente, à adoção de perfis específicos (inter-racial, crianças maiores, com deficiência, grupos de irmãos).
Pegadinha: Troca guarda por adoção no acolhimento de afastados temporariamente.O art. 87, I, do ECA fala em políticas sociais básicas; a expressão "políticas sociais especiais que visem à satisfação das necessidades e anseios" não integra o rol das linhas de ação.
Pegadinha: Troca "básicas" por "especiais" e inventa a finalidade.Reproduz o art. 87, II, do ECA (redação da Lei 13.257/2016): serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
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