Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 56 — DPE-MS 2021 · FGV
João, trabalhador informal, perguntou sobre proteção previdenciária para trabalhadores de baixa renda. Foi informado que:
- Ao sistema contributivo é incompatível com informalidade, mas seria amparado pela assistência social;
- Ba proteção está em norma de eficácia plena com alíquotas diferenciadas;
- Ca proteção está em norma programática, alcançando inclusive quem se dedica ao trabalho doméstico em sua residência;
- Do sistema de inclusão previdenciária é direcionado apenas a trabalhadores de baixa renda com deficiência.
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Comentário de cada alternativa
A informalidade não afasta a proteção previdenciária. O art. 201, § 12, da CF, na redação da EC 103/2019, manda a lei instituir sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para trabalhadores de baixa renda, inclusive os que estão na informalidade. O § 13 fixa em um salário mínimo o valor da aposentadoria desse segurado.
Pegadinha: Sugere que o caráter contributivo exclui o trabalhador informal e o empurra para a assistência social, ignorando o sistema especial de inclusão previdenciária.O art. 201, §12, da CF remete à lei ("lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária"), sendo norma de eficácia limitada/programática, e não de eficácia plena.
Pegadinha: Troca a classificação de eficácia da norma.O art. 201, §12, da CF determina que lei institua sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, inclusive os sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que de família de baixa renda. Por depender de lei e fixar fim a ser alcançado, é classificada pela banca como norma programática.
O sistema de inclusão do art. 201, §12, da CF abrange os trabalhadores de baixa renda em geral e as pessoas sem renda própria dedicadas ao trabalho doméstico em família de baixa renda; não se restringe a pessoas com deficiência.
Pegadinha: Restringe o público-alvo com um requisito inexistente.Resolva esta e milhares de outras questões
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