Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 35 — DPE-MS 2021 · FGV
Adolescente praticou ato infracional análogo a furto, tendo recebido remissão anterior do MP por ato análogo a dano. Juiz concedeu nova remissão. MP é contrário. É correto:
- Aa remissão anterior constitui antecedente e impede novo benefício;
- Ba remissão pressupõe reconhecimento de autoria mas não constitui antecedente;
- Ca remissão judicial não importa em extinção do processo e constitui antecedente;
- Da remissão não constitui antecedente nem implica reconhecimento de responsabilidade, podendo ser cumulada com medida socioeducativa em meio aberto.
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Comentário de cada alternativa
A remissão não prevalece para efeito de antecedentes (art. 127, ECA), logo a remissão anterior não impede nova concessão.
Pegadinha: Atribui à remissão efeito de antecedente, que a lei expressamente afasta.Acerta ao dizer que a remissão não gera antecedentes, mas erra ao afirmar que pressupõe reconhecimento de autoria: ela não implica necessariamente o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade (art. 127, ECA).
Pegadinha: Mistura uma parte verdadeira (não gera antecedente) com uma falsa (pressupõe autoria).A remissão concedida pelo juiz após iniciado o procedimento importa na suspensão ou extinção do processo (art. 188, ECA) e não constitui antecedente (art. 127).
Pegadinha: Nega os dois efeitos legais da remissão judicial.Pelo art. 127 do ECA, a remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir medida socioeducativa, salvo semiliberdade e internação. A remissão anterior não impede a nova, e a concessão pelo juiz após iniciado o procedimento (art. 188) não depende da concordância do MP, que pode recorrer.
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