Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 32 — DPE-MS 2021 · FGV
Jefferson, conselheiro tutelar em segundo mandato, teve candidatura indeferida sob fundamento de vedação à recondução. A decisão está:
- Acorreta, pois o ECA permite apenas uma recondução;
- Bincorreta, pois o ECA permite até três mandatos;
- Ccorreta, pois a comissão pode indeferir discricionariamente;
- Dincorreta, pois o ECA permite recondução ilimitada.
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Comentário de cada alternativa
A limitação a uma única recondução constava da redação original do art. 132 do ECA, mas foi suprimida pela Lei 13.824/2019, que passou a permitir a recondução por novos processos de escolha, sem limite.
Pegadinha: Reproduz a redação revogada do art. 132 do ECA.O ECA não fixa teto de três mandatos; após a Lei 13.824/2019, o art. 132 permite recondução mediante novos processos de escolha, sem limitação numérica.
Pegadinha: Inventa limite numérico inexistente.O indeferimento de candidatura é ato vinculado aos requisitos legais (arts. 132 e 133 do ECA e lei municipal), não juízo discricionário da comissão. Como o ECA permite recondução, o fundamento invocado é ilegal.
Com a Lei 13.824/2019, o art. 132 do ECA passou a prever mandato de 4 anos, "permitida recondução por novos processos de escolha", sem limite de vezes. Logo, estar no segundo mandato não impede Jefferson de concorrer, e o indeferimento é ilegal.
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