Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 31 — DPE-MS 2021 · FGV
Jennifer entregou filho em adoção, poder familiar extinto. Após 5 dias quer reaver a guarda. É correto:
- Anão poderá reaver, pois houve extinção do poder familiar;
- Bpoderá reaver, exercendo direito ao arrependimento previsto em lei;
- Cnão poderá, pois o consentimento só é retratável até a audiência;
- Dpoderá, apenas se evidenciado estado puerperal.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A extinção do poder familiar, por si, não impede a retomada: o ECA assegura aos pais o direito de arrependimento no prazo de 10 dias, contado da prolação da sentença de extinção do poder familiar (art. 166, §5º). Como passaram apenas 5 dias, Jennifer ainda pode exercê-lo.
Pegadinha: Trata a sentença de extinção como definitiva, ignorando o prazo legal de arrependimento.O art. 166, §5º, do ECA permite a retratação do consentimento até a audiência e, além disso, garante aos pais o arrependimento no prazo de 10 dias, contado da prolação da sentença de extinção do poder familiar. Tendo decorrido 5 dias, Jennifer está dentro do prazo e pode reaver o filho. O fato de o poder familiar já estar extinto não afasta esse direito, pois o prazo corre justamente a partir dessa sentença.
O art. 166, §5º, do ECA prevê a retratação do consentimento até a data da audiência, mas, na mesma regra, garante o arrependimento nos 10 dias seguintes à sentença de extinção do poder familiar. São dois momentos distintos, e o segundo socorre Jennifer.
Pegadinha: Cita só a primeira parte do art. 166, §5º, omitindo o arrependimento pós-sentença.O direito de arrependimento não depende de estado puerperal: basta ser exercido em 10 dias da prolação da sentença de extinção do poder familiar (art. 166, §5º, ECA). O estado puerperal aparece em outro ponto, como fator considerado pela equipe interprofissional ao ouvir a gestante ou mãe (art. 19-A, §1º).
Pegadinha: Acrescenta requisito ("apenas se") que a lei não exige.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.