Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 30 — DPE-MS 2021 · FGV
Jornal divulgou notícia de roubo com envolvimento de dois adolescentes, omitindo nomes mas publicando foto com rosto parcialmente coberto e tatuagens visíveis. A infração administrativa:
- Anão restou configurada, pois o jornal omitiu nome e documentos;
- Brestou configurada, pois é vedada a divulgação de fotografia que permita identificação direta ou indireta;
- Cnão restou configurada, pois divulgou apenas iniciais e rosto coberto;
- Drestou configurada, pois o ECA proíbe divulgação de crimes com envolvimento de adolescentes.
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Comentário de cada alternativa
Omitir nome e documentos não basta: o art. 247, §1º, do ECA também pune quem exibe fotografia de adolescente envolvido em ato infracional de modo a permitir sua identificação, direta ou indireta. As tatuagens visíveis permitem identificá-los.
Pegadinha: Considera só a omissão do nome, ignorando a identificação indireta pela foto.Configura a infração do art. 247, §1º, do ECA exibir fotografia de adolescente envolvido em ato infracional de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente; o art. 143, parágrafo único, veda na notícia fotografia, apelido e iniciais. O rosto parcialmente coberto não afasta a infração, pois as tatuagens visíveis permitem a identificação indireta.
Divulgar iniciais já é vedado (art. 143, parágrafo único, ECA), e a foto com rosto parcialmente coberto mas tatuagens visíveis permite identificação indireta (art. 247, §1º). A infração está configurada.
Pegadinha: Trata as iniciais e o rosto coberto como salvaguarda, quando as iniciais também são vedadas.O ECA não proíbe noticiar fatos com envolvimento de adolescentes, o que violaria a liberdade de imprensa; veda apenas a divulgação de dados que permitam identificá-los (arts. 143 e 247). A infração existe, mas por fundamento diverso.
Pegadinha: Chega à conclusão certa ("configurada") com fundamento errado.Resolva esta e milhares de outras questões
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