Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 29 — DPE-MS 2021 · FGV
Conselheira tutelar aplicou medida de acolhimento institucional afastando crianças do convívio familiar por negligência nos cuidados. Os pais procuraram a Defensoria. A conselheira agiu:
- Aacertadamente, pela autonomia do Conselho Tutelar;
- Bequivocadamente, pois depende de autorização do MP;
- Cacertadamente, pois negligência configura situação emergencial;
- Dequivocadamente, pois o afastamento do convívio familiar é competência exclusiva da autoridade judiciária.
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Comentário de cada alternativa
A autonomia do Conselho Tutelar (art. 131, ECA) não abrange o afastamento da criança do convívio familiar, que é de competência exclusiva da autoridade judiciária (art. 101, §2º). Entendendo necessária a medida, o Conselho deve comunicar o fato ao Ministério Público (art. 136, parágrafo único).
Pegadinha: Usa a autonomia funcional do Conselho para justificar ato que a lei reserva ao juiz.O MP não autoriza o afastamento: o Conselho Tutelar comunica ao MP, que, se for o caso, ajuíza o pedido, pois a decisão cabe exclusivamente ao juiz (arts. 101, §2º, e 136, parágrafo único, ECA).
Pegadinha: Troca a comunicação ao MP por uma suposta "autorização" do MP.Negligência não equivale, por si, a situação emergencial que dispense a decisão judicial. A exceção do art. 93 do ECA (acolhimento excepcional e urgente pela entidade, com comunicação ao juiz em 24 horas) não transfere ao Conselho a competência para afastar a criança da família.
O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária, em procedimento judicial contencioso com contraditório e ampla defesa dos pais (art. 101, §2º, ECA). Ao Conselho Tutelar cabe comunicar o fato ao MP, informando os motivos e as providências tomadas (art. 136, parágrafo único).
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