Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 177 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Em caso de recurso em processo judicial em que uma das partes seja advogado dativo atuando em causa patrocinada pelo Estado na modalidade de assistência judiciária, o defensor dativo terá o prazo contado em dobro para recorrer.
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Comentário
Errado. O prazo em dobro é prerrogativa da Defensoria Pública (art. 186, CPC) e, por extensão legal, dos escritórios de prática jurídica das faculdades e das entidades conveniadas com a Defensoria (art. 186, §3º). Na posição adotada pela banca, em linha com precedentes do STJ, o advogado dativo nomeado não integra serviço estatal organizado de assistência judiciária e não conta com prazo em dobro.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Partes e Procuradores — Capacidade, Deveres, Despesas, Honorários e Gratuidade da Justiça
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