Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 151 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Para Amélia admitir o seu filho como sócio, basta que ela solicite ao registro público de empresas mercantis a transformação do registro de empresária individual para o registro de sociedade empresária, cumprindo as regras pertinentes.
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Comentário
Certo. O art. 968, §3º, do CC permite que o empresário individual que admitir sócios solicite ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro para sociedade empresária, observados os arts. 1.113 a 1.115 do CC. Não é preciso extinguir a empresa e constituir outra.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Empresário Individual (Capacidade, Impedimentos e Empresário Casado), Fim da EIRELI, ME, EPP, MEI e Startups
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