Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 134 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Segundo o STJ, o magistrado que concluir pela falta de legitimidade ativa coletiva do autor proponente da demanda deve extinguir o feito sem exame do mérito e encaminhar as peças do processo ao Ministério Público e à Defensoria Pública, para que tomem ciência e, caso queiram, promovam a demanda coletiva.
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Comentário
Errado. Na posição adotada pela banca, amparada em precedentes do STJ, o juiz não deve extinguir de imediato a ação coletiva por ilegitimidade do autor. Aplicando o microssistema (art. 5º, §3º, da Lei 7.347/1985 e art. 9º da Lei 4.717/1965), deve intimar o Ministério Público ou outros legitimados para, querendo, assumir o polo ativo e dar seguimento à demanda, em vez de apenas encaminhar peças após a extinção.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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