Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 120 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Situação hipotética: A emissora de televisão X veiculou ao público informações inverídicas a respeito da audiência da emissora de televisão Y, sua concorrente, com base em dados adulterados de sociedade empresária oficial de pesquisa de opinião. Em razão disso, a emissora Y deu entrada em processo litigioso contra a emissora X. Assertiva: Segundo entendimento do STJ, é possível a aplicação da legislação consumerista no referido processo litigioso, para proteger o público de práticas abusivas e desleais do fornecedor de serviços.
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Comentário
Certo. Embora o litígio seja entre empresas concorrentes, o STJ admitiu a aplicação do CDC porque a publicidade enganosa foi dirigida ao público, e todas as pessoas expostas às práticas comerciais são equiparadas a consumidores (art. 29, CDC). Assim, as normas consumeristas sobre publicidade enganosa e práticas abusivas (arts. 36 a 38) podem ser invocadas na ação, ao lado das regras de concorrência desleal.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relação de Consumo: Consumidor Padrão e Equiparado, Finalismo Aprofundado, Fornecedor, Produto e Serviço
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