Questão comentada · Execução Penal
Questão 141 — AGU 2015 · CEBRASPE
A progressão para o regime semiaberto é vedada ao extraditando que esteja aguardando o término do cumprimento da pena no Brasil.
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Comentário
Errado. Segundo a jurisprudência do STF, a pendência de extradição não impede a progressão de regime do estrangeiro que cumpre pena no Brasil, pois a condição de extraditando não pode servir de fundamento para tratamento discriminatório na execução penal. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos da LEP (art. 112), a progressão ao semiaberto é possível, cabendo ao juízo da execução avaliar o caso concreto.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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