Questão comentada · Direito Internacional
Questão 142 — AGU 2015 · CEBRASPE
O titular de visto diplomático cujo prazo previsto de estada no Brasil seja superior a noventa dias deverá providenciar seu registro no Ministério das Relações Exteriores.
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Comentário
Certo. À época, o art. 32 da Lei 6.815/1980 determinava que o titular de visto diplomático, oficial ou de cortesia, com prazo previsto de estada superior a noventa dias, providenciasse seu registro no Ministério das Relações Exteriores. O registro desses estrangeiros fica a cargo do MRE, e não da Polícia Federal, que registra os demais estrangeiros.
O Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) foi revogado pela Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), cujo regime mantém sob a competência do Ministério das Relações Exteriores os vistos diplomáticos e o registro de seus titulares, de modo que o item continua defensável.
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