Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 140 — AGU 2015 · CEBRASPE
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos — órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos encarregado de promover e proteger os direitos humanos no continente americano — detém, juntamente com os Estados-partes do Pacto de San José da Costa Rica, competência exclusiva para a propositura de ações perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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Comentário
Certo. Pelo art. 61.1 da Convenção Americana, somente os Estados-partes e a Comissão Interamericana têm direito de submeter casos à decisão da Corte IDH. Indivíduos e ONGs peticionam à Comissão, e não diretamente à Corte (art. 44). Não confunda com o sistema europeu, em que o indivíduo acessa diretamente o Tribunal Europeu.
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