Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 139 — AGU 2015 · CEBRASPE
As sentenças prolatadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos podem, após homologação pelo STJ, ser regularmente executadas em território brasileiro.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. A sentença da Corte Interamericana é decisão de tribunal internacional, e não sentença estrangeira, por isso não se submete à homologação do STJ (art. 105, I, "i", CF). O Estado que aceitou a jurisdição da Corte compromete-se a cumprir suas decisões (art. 68.1 da Convenção Americana), e a parte relativa a indenização pode ser executada internamente pelo procedimento vigente para execuções contra o Estado (art. 68.2).
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.